Termos

Âmbito de Aplicação e Disposições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais (doravante designados por "T&C") regem a relação contratual entre o Lussurio Casino (acessível em lussurio-casino.co, doravante designado por "Casino", "nós" ou "nosso") e o utilizador registado (doravante designado por "Jogador" ou "utilizador") relativamente à utilização das ofertas de jogos de fortuna ou azar online, slots virtuais e serviços associados.

Ao registar uma conta de utilizador ou ao utilizar a plataforma, aceita expressamente estes T&C, a nossa Política de Privacidade, bem como todas as regras de jogos específicas ou termos de bónus. Se não concordar com estes termos, é proibido utilizar os nossos serviços.

Estes T&C regem-se pelas leis aplicáveis em Portugal e pelas regulamentações emitidas pela entidade reguladora competente (SRIJ - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis. A versão em língua portuguesa é sempre a determinante.

Elegibilidade e Registo de Conta

2.1 Requisitos de Participação

Restrição de idade: A utilização do Casino é estritamente restrita a pessoas singulares maiores de idade que tenham completado 18 anos. É proibido qualquer registo e utilização por menores de idade.
Residência e Jurisdição: A nossa oferta destina-se a jogadores com residência ou habitação habitual em Portugal, desde que estejam legalmente autorizados a participar em jogos de fortuna ou azar online.
Este site opera com licença de Curaçao e não é regulado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

2.2 Abertura de Conta de Utilizador

Só é permitido abrir e manter uma (1) única conta por jogador. As contas múltiplas serão encerradas sem aviso prévio e todas as transações, bem como os ganhos resultantes das mesmas, poderão ser declarados nulos.
No momento do registo, devem ser fornecidas informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome completo, data de nascimento, morada correta em Portugal, endereço de e-mail e número de telefone válido).

Verificação de Identidade, KYC e Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML)

3.1 Conheça o seu Cliente (KYC)

De acordo com as rigorosas normas legais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, somos obrigados a verificar minuciosamente a identidade de cada jogador.

Antes do primeiro levantamento e, o mais tardar, dentro dos prazos legalmente estabelecidos após a abertura da conta, deve apresentar documentos de identificação válidos (por exemplo, Cartão de Cidadão ou Passaporte), bem como um comprovativo de morada recente (por exemplo, uma fatura de serviços públicos recente ou comprovativo de residência).
Reservamo-nos o direito de exigir a qualquer momento verificações de identidade alargadas, identificação por vídeo ou comprovativos da origem dos fundos utilizados (Source of Funds).

3.2 Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML)

Todos os depósitos devem ser efetuados a partir de uma conta de pagamento ou método de pagamento que esteja legalmente registado em nome do titular da conta. Os depósitos através de contas de terceiros são estritamente proibidos.
As transações suspeitas, indícios de branqueamento de capitais ou tentativas de fraude serão imediatamente comunicados às autoridades portuguesas competentes (como a Unidade de Informação Financeira / Polícia Judiciária). A respetiva conta de jogador será bloqueada e o saldo congelado.

Depósitos, Levantamentos e Limites (Específicos para Portugal)

4.1 Limites de Depósito e Restrições

Em conformidade com as diretrizes aplicáveis em Portugal para a proteção dos jogadores, aplicam-se as seguintes restrições obrigatórias:

Limites de depósito: Podem ser aplicados limites de depósito opcionais ou obrigatórios por dia, semana ou mês, de acordo com as diretrizes regulatórias e ferramentas de jogo responsável.
Limites de aposta em slots virtuais: A aposta máxima por ronda de jogo em slots virtuais obedece aos limites regulamentares aplicáveis.
Velocidade de jogo: É garantido o cumprimento dos intervalos de tempo regulamentares exigidos entre jogadas consecutivas.

4.2 Levantamentos

Os levantamentos são efetuados, por princípio, através do mesmo método de pagamento utilizado para o depósito, desde que tal seja técnica e legalmente possível (circuito financeiro fechado).
Os tempos de processamento dos levantamentos variam consoante o método de pagamento escolhido. A verificação de identidade deve estar totalmente concluída antes do primeiro levantamento.
É da responsabilidade do jogador declarar quaisquer taxas ou impostos aplicáveis aos ganhos, de acordo com a legislação fiscal local em vigor.

Bónus e Promoções

Todos os bónus, rodadas grátis e promoções especiais estão sujeitos a termos promocionais específicos, que devem ser lidos atentamente antes de serem aceites.
Requisitos de Aposta (Wagering Requirements): Os saldos de bónus devem geralmente ser apostados um determinado número de vezes antes de ser possível efetuar um levantamento em dinheiro real. Aplicam-se as ponderações de jogo especificadas nas respetivas regras do bónus.
Abuso de Bónus: A exploração de falhas do sistema, a abertura de múltiplas contas para reivindicar bónus repetidamente ou o comportamento em conluio resultarão na perda imediata do saldo do bónus, bem como de todos os ganhos gerados com o mesmo, e no encerramento da conta.
A publicidade às nossas ofertas de jogos de fortuna ou azar é realizada estritamente no âmbito dos requisitos legais aplicáveis em Portugal.

Jogo Responsável (Responsible Gambling)

O jogo deve servir para fins de entretenimento. Para proteção contra a dependência do jogo e para ajudar a lidar com comportamentos de jogo problemáticos, disponibilizamos medidas de proteção abrangentes:

6.1 Autoexclusão e Limites

Limites de depósito: Pode definir a qualquer momento limites individuais diários, semanais ou mensais para os depósitos na sua área de conta.
Autoexclusão: Tem o direito de se excluir temporária ou permanentemente da atividade de jogo. Durante um período de exclusão, o acesso à plataforma e a abertura de novas contas são estritamente proibidos.

6.2 Entidades de Apoio Externo

Se sentir que está a perder o controlo sobre o seu comportamento de jogo, recomendamos que procure ajuda profissional. Pode encontrar ofertas de aconselhamento gratuitas e anónimas através de:

SRIJ (Servicio de Regulação e Inspeção de Jogos): Consulte o portal oficial em www para obter informações sobre o jogo responsável e linhas de apoio.
Linha Vida (Linha de Apoio): A linha telefónica de apoio especializada em comportamentos aditivos (disponível através do 1414).

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, gráficos, códigos de software, imagens e interfaces de utilizador em lussurio-casino.co estão protegidos por direitos de autor e são propriedade do Lussurio Casino ou dos nossos licenciadores. A utilização, reprodução, distribuição ou modificação não autorizada é estritamente proibida.

Exclusão de Responsabilidade e Garantia

A utilização da plataforma é efetuada por conta e risco do utilizador. O Casino não garante que o website funcione de forma ininterrupta, sem erros ou livre de vírus e componentes nocivos.
O Casino não é responsável por perdas ou danos resultantes de falhas técnicas, problemas de ligação à internet, força maior ou acesso não autorizado à conta de utilizador, a menos que tais factos se devam a negligência grosseira ou dolo por parte do Casino.
Os jogadores são inteiramente responsáveis pela segurança dos seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). O jogador é responsável por quaisquer danos resultantes da utilização indevida da conta por terceiros.

Resolução de Litígios e Apoio ao Cliente

9.1 Apoio ao Cliente e Reclamações

Em caso de dúvidas, divergências ou reclamações, o nosso serviço de apoio ao cliente está disponível a qualquer momento através do e-mail [email protected]. Esforçamo-nos por responder a todas as questões com celeridade.

9.2 Lei Aplicável e Foro Competente

Estes T&C e todas as relações jurídicas entre o jogador e o Casino regem-se pelas leis aplicáveis em Portugal.
As disposições imperativas de proteção do consumidor do país onde o jogador tem a sua residência habitual permanecem inalteradas.

Alterações aos T&C

Reservamo-nos o direito de atualizar ou alterar estes T&C a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas ou económicas.
As alterações significativas aos T&C serão comunicadas ao jogador atempadamente por e-mail ou através de um aviso claro no website. Ao continuar a utilizar a plataforma após a entrada em vigor dos T&C alterados, concorda com os mesmos.